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Prorrogação da mobilidade interna dos Assistentes Operacionais Luís Miguel Pinto Rijo e Mário João Antunes Tomé
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Prorrogação da mobilidade interna dos Assistentes Operacionais Luís Miguel Pinto Rijo e Mário João Antunes Tomé
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Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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